EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024

EMENTA :

Emendas ao texto

Mesa Diretora

Modifica o Art. 24, que estabelece limite de despesas para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Modifique-se o Art. 24 da seguinte forma:
"Art. 24. Será aberto crédito suplementar em favor do Poder Legislativo tão logo sejam divulgadas as diferenças correspondentes a eventual excesso de arrecadação em relação à previsão da Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5º do Art.153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2023, de modo a alcançar, até o final do exercício financeiro de 2024 o limite de quatro por cento do valor previsto no Art. 29-A, inciso V, da Constituição Federal."

Considerando que a cada mês, o Poder Executivo deve repassar os recursos financeiros correspondentes a 1/12 da previsão orçamentária anual, aos Órgãos do Legislativo e do Judiciário.
Quanto às Câmaras Municipais, este repasse passou a ser restringido, a partir de 2001, pela Emenda Constitucional nº 25/2000, que estabeleceu limites de despesas para este Órgão, inserindo o Art. 29-A na Constituição Federal. Posteriormente, o dispositivo foi alterado pela Emenda Constitucional nº 58/2009, apenas para mudar os percentuais.
Isto posto, a presente proposição pretende adequar o Art. 24 do Projeto de Lei nº 2.436/2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2024 ao Art. 54 da Lei nº 8.009/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira