Art. 1º Fica disposto que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI poderá ser parcelado em até 12 vezes.

§ 1º O parcelamento do ITBI deverá observar o disposto no art. 4º do Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015, independente de estar inscrito na dívida ativa.

§ 2º O parcelamento poderá ser requerido no momento da emissão da guia para pagamento.

§ 3º Caso o parcelamento não tenha sido feito de acordo com o prescrito no § 2º deste artigo, poderá ser feito a qualquer momento mediante requisição do contribuinte, independente de estar ou não inscrito na dívida ativa.

§ 4º Os valores de crédito de ITBI inscritos na dívida ativa também deverão observar as regras de parcelamento dispostas no art. 4º do Decreto nº 40.668/2015.

Art. 2º O parcelamento somente poderá ser requerido nos casos em que a transmissão imobiliária já tenha ocorrido.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação