Informações Básicas

Código	20210200028	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/06/2021

Despacho

08/06/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	01/14/2022	Número do Ofício	20
Data do Ofício	01/13/2022

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	01/14/2022
Pág. do DCM da Publicação	81/82	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

239/2022

Data Lei

01/13/2022

Observações:

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