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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 216/2021, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP - RELATIVA AO TERCEIRO TRIMESTRE DE DOIS MIL E VINTE E UM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores: Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Felipe Michel e Vereadora Rosa Fernandes

Relator: Vereador Jorge Felippe

( FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 216/2021, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE USO DE ÁREA PÚBLICA - TUAP - RELATIVA AO TERCEIRO TRIMESTRE DE DOIS MIL E VINTE E UM EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Felipe Michel e Vereadora Rosa Fernandes.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto sob análise compreende a realidade do Rio de Janeiro e os impactos decorrentes da pandemia na nossa cidade. Segundo dados oficiais da Prefeitura, existem quase 10 mil licenças para o trabalho ambulante na cidade, e metade desses trabalhadores estão registrados juntos de um auxiliar. Na totalidade, considerando dados do PNAD, o Rio de Janeiro é a cidade com o maior número de trabalhadores ambulantes no país, concentrando quase 10% do total da mão de obra.

Considerando também os dados dos comércios de rua, a Abrasel divulgou que 86% dos donos de bares e restaurantes enfrentam dificuldade para arcar integralmente com os salários dos funcionários, enquanto 69% já reportaram alguma dívida contraída durante a pandemia do novo coronavírus.

Reputamos, assim, como justo o cancelamento da cobrança do TUAP para os trabalhadores que utilizam o espaço público como meio de trabalho. Aludindo à Filosofia Política e do Direito em Aristóteles, a realidade do “justo natural” se dá apenas com a concretização do “justo legal”.

Pelo todo exposto, nosso voto é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 07 de junho de 2021


Vereador Jorge Felippe

Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia sete de junho de 2021, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei nº 216/2021, de autoria do Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Felipe Michel e Vereadora Rosa Fernandes.
Sala da Comissão, 07 de junho de 2021

Vereador Jorge Felippe

Presidente

Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal

Data de Início Prazo

05/03/2021

Data de Fim Prazo

05/06/2021

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR JORGE FELIPPE

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	06/07/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer	06/14/2021	Pág. do DCM da Publicação	25
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Ata

13ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

06/17/2021

Pág. do DCM da Publicação

49

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