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DA COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 215/2021 QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 6.638, DE 2019”.
Autor: Vereador Welington Dias
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o PROJETO DE LEI Nº 215/2021 QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 6.638, DE 2019”, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 44, 69, 67, III, da Lei Orgânica do Município - LOM.
Destaco as normas específicas da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2021
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 31 de maio de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 215/2021, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias.
Sala da Comissão, 31 de maio de 2021
Vereador Inaldo Silva
Presidente |
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente | Vereador Dr. Gilberto
Vogal |