Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei nº 8.397, de 6 de junho de 2024, oriunda do Projeto de Lei nº 2400, de 2023, de autoria dos Senhores Vereadores Luciana Novaes, Rocal, Alexandre Beça, Prof. Célio Lupparelli e Dr. Marcos Paulo, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da avaliação individualizada para o avanço de etapa de terminalidade dos alunos com deficiência intelectual e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20230302400	Protocolo	020495
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ROCAL, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/12/2023

Despacho

09/18/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/07/2024	Número do Ofício	1179
Data do Ofício	06/06/2024

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	06/07/2024
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8397

Data Lei

06/06/2024

Observações:

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