Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1458

setembro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2586-A, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA LUCIANA NOVAES, que Cria o Programa Semana Patrimônio Cultural Carioca na Cidade e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2586-A/2023

Cria o Programa Semana Patrimônio Cultural Carioca na Cidade e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Cria o Programa Semana Patrimônio Cultural Carioca, que visa garantir que toda a população possa visitar museus, teatros, monumentos e outras atividades referentes ao patrimônio cultural do Município do Rio de Janeiro, gratuitamente, durante uma semana do mês de agosto.

Art. 2º O objetivo do Programa Semana Patrimônio Cultural Carioca é promover a democratização do acesso à cultura, garantindo que todas as pessoas, independentemente de sua condição social, possam ter acesso ao patrimônio cultural do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º Poderão participar do Programa Semana Patrimônio Cultural Carioca entidades públicas e privadas que possuem bens culturais no Município do Rio de Janeiro.

Art. 4º As atividades oferecidas deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 5º A Semana Patrimônio Cultural Carioca será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302586	Protocolo	022394
Autor	VEREADORA LUCIANA NOVAES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/24/2023

Despacho

11/01/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/13/2024	Data do Recibo	09/17/2024
Prazo Final	10/10/2024	Data do Retorno

Observações:

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