Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

março

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 976, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS, que Declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Velha Guarda da Portela. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 976/2021

Declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Velha Guarda da Portela

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, a Velha Guarda da Portela.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.

Art. 3° O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação desta cultura.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 2 de março de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300976	Protocolo	014186
Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERA LINS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/14/2021

Despacho

12/15/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/03/2023	Data do Recibo	03/03/2023
Prazo Final	03/23/2023	Data do Retorno	03/23/2023

Observações:

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