EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O ART. 344 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

EMENDA RETIRADA PELA MENSAGEM Nº 80/2023

Art. 1º O art. 344 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a ter a se- guinte redação:

"Art. 344 Ficam estabelecidas as exigências de vagas para estacionamento de acordo com o uso e as características das Áreas de Planejamento, definidas nesta Seção e nas Seções III à VII do Capítulo V deste Título.

§ 1º De acordo com o uso da edificação, serão exigidas ainda, na proporção e condição que a norma determinar:
I – vagas para pessoas com deficiência, para edificações não residenciais;
II – vagas ou local para embarque, desembarque e espera;
III – vagas para ônibus, ambulâncias e caminhões;
IV – vagas ou local para carga e descarga; e
V – vagas adicionais para os polos geradores de viagens.

§ 2º Para o uso não residencial ou para a parte não residencial das edificações mistas, que estejam situadas em um raio de distância de até oitocentos metros de estação ferroviária ou de Bus Rapid Transit – BRT, será exigida uma vaga para cada duzentos e cinquenta metros quadrados de área útil total não residencial, excluídas as áreas situadas em subsolo, térreo e sobreloja, observadas as exigências específicas dispostas neste artigo.

§ 3º Ficam isentas da exigência de vagas de estacionamento as edificações nas seguintes situações:
I - aquelas com acesso exclusivamente através de escadaria;

II - aquelas em que o acesso de veículos só possa ocorrer através de ruas de tráfego restrito a pedestres, salvo quando tratar-se do atendimento às condições previstas no § 1º deste artigo;

III - situadas em ZEIS.

§ 4º A edificação destinada à hospedagem será dotada de estacionamento mínimo segundo as seguintes condições:
a) uma vaga por cada quinze quartos;

b) vagas adicionais correspondentes às áreas de uso público que oferecer, tais como restaurantes, boates, auditório, áreas de convenções, salas de ginásticas, bares e outras, calculadas separadamente de acordo com o estabelecido para o uso não residencial, para a respectiva Área de Planejamento, nas Seções III à VII do Capítulo V deste Título.

§ 5º Na reconversão para o uso residencial ou misto de edificações regularmente licenciadas, quando não for possível o cumprimento do número mínimo de vagas, será dispensada a construção de novas vagas, mantidas as vagas existentes, bem como as exigências previstas em legislação específica."

A presente emenda pretende aprimorar a proposta legislativa.

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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