Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO N.º 59 | 2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 355/2024, QUE “CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A JOÃO PAULO LEITE CABRERA”.
AUTORIA: Vereador PAULO PINHEIRO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei n.º 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1 SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica que não há proposições correlatas/similares ao presente em seu banco de dados.
2 TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1 LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000
O Projeto atende ao disposto na mencionada Lei Complementar.
3 REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4 COMPETÊNCIA
A competência da Casa para legislar fundamenta-se no art. 45, XIII, da Lei Orgânica do Município.
5 INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 223 do Regimento Interno.
6 ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, V, c/c o art.76, IX, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023.
JOÃO EDSON PERES CAVALCANTE
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.848-8
De acordo.MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2