Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

242

junho

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 316, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR CHICO ALENCAR, que Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 para lactantes no âmbito do Município do Rio de Janeiro. . Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 316/2021

Estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 para lactantes no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR CHICO ALENCAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida prioridade de vacinação contra a Covid-19 para as lactantes no âmbito do Município.

Parágrafo único. Para fins previstos em Lei, define-se lactantes como grupo prioritário para vacinação, considerando a necessidade de combater a pandemia causada pelo SARS CoV-2 e devido ao maior risco apresentado aos seus bebês quando infectados pelo vírus, aumentando a probabilidade de óbitos infantis.

Art 2º Caberá ao órgão municipal competente estabelecer diretrizes para operacionalização e cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de junho de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300316	Protocolo	004234
Autor	VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR CHICO ALENCAR	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

05/18/2021

Despacho

05/18/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/24/2021	Data do Recibo	06/24/2021
Prazo Final	07/14/2021	Data do Retorno	07/12/2021

Observações:

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