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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19-A/2021, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES”.

Autoria: Vereador Carlo Caiado, Vereador Pedro Duarte, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Dr. Rogerio Amorim, Vereador Marcio Santos, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Cesar Maia, Vereadora Veronica Costa, Vereador Inaldo Silva, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Carlos Bolsonaro

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA REJEIÇÃO AO VETO)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei Complementar nº 19-A/2021, que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES”, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, Vereador Pedro Duarte, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Dr. Rogerio Amorim, Vereador Marcio Santos, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Cesar Maia, Vereadora Veronica Costa, Vereador Inaldo Silva, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Carlos Bolsonaro.

II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO AO VETO.

Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de outubro de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO AO VETO do Projeto de Lei Complementar nº 19-A/2021, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, Vereador Pedro Duarte, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Dr. Rogerio Amorim, Vereador Marcio Santos, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Cesar Maia, Vereadora Veronica Costa, Vereador Inaldo Silva, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Carlos Bolsonaro.