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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19-A/2021, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES”.

Autoria: Vereador Carlo Caiado, Vereador Pedro Duarte, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Dr. Rogerio Amorim, Vereador Marcio Santos, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Cesar Maia, Vereadora Veronica Costa, Vereador Inaldo Silva, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Carlos Bolsonaro

Relator: Vereador Inaldo Silva


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei Complementar nº 19-A/2021, que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES”, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, Vereador Pedro Duarte, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Dr. Rogerio Amorim, Vereador Marcio Santos, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Cesar Maia, Vereadora Veronica Costa, Vereador Inaldo Silva, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Carlos Bolsonaro.

II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opino pela REJEIÇÃO AO VETO.

Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.





Vereador Inaldo Silva
Relator




III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de outubro de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO AO VETO do Projeto de Lei Complementar nº 19-A/2021, de autoria do Senhor Vereador Carlo Caiado, Vereador Pedro Duarte, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Dr. Rogerio Amorim, Vereador Marcio Santos, Vereador Marcio Ribeiro, Vereador Cesar Maia, Vereadora Veronica Costa, Vereador Inaldo Silva, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Carlos Bolsonaro.


Sala da Comissão, 25 de outubro de 2021.




Vereador Inaldo Silva
Presidente




Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20210200019Protocolo004078
AutorVEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CARLOS BOLSONARORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/13/2021Despacho05/14/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/20/2021Data de Fim Prazo 10/30/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Parcial
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 10/25/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/04/2021Pág. do DCM da Publicação 69
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 23ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/21/2021Pág. do DCM da Publicação 22


Observações:


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