EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MONUMENTOS DE EXALTAÇÃO A ESCRAVOCRATAS E EUGENISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

I - escravocratas;

II - eugenistas; e

III - pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista.

Parágrafo único. As homenagens referidas no caput e seus incisos já instaladas em espaço público deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizem e informem sobre a obra e seu personagem.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 608/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MONUMENTOS DE EXALTAÇÃO A ESCRAVOCRATAS E EUGENISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADORA MONICA BENICIO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica vedado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a:

I - escravocratas;

II - eugenistas;

III - pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista.

§ 1º As homenagens referidas no caput e seus incisos já instaladas em espaço público deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizem e informem sobre a obra e seu personagem.

§2º O processo de que trata o §1º deverá ser conduzido pelo Poder Executivo com a participação do Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber em noventa dias após a data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de agosto de 2021

Vereador CHICO ALENCAR

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/19/2021	Despacho	08/25/2021
Publicação	08/26/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	36		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Cultura, Comissão de Educação. Em 25/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 608/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 608/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300608 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MONUMENTOS DE EXALTAÇÃO A ESCRAVOCRATAS E EUGENISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300608 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Cultura Comissão de Educação } 08/26/2021 Vereador Chico Alencar,Vereadora Monica Benicio Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº603/2021 09/03/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 10/25/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 608/2021 => Emenda Supressiva 10/25/2021 Comissão De Justiça E Redação Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 608/2021 => Emenda Modificativa 10/25/2021 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 04/28/2022 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/22/2022 Discussão Primeira => Proposição 608/2021 => Em continuação da discussão 06/22/2022 Discussão Primeira => Proposição 608/2021 => Encerrada 10/19/2023 Requerimento de Votação em bloco por emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado 10/19/2023 Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 10/19/2023 Votação => Projeto assim emendado 608/2021 => Aprovado (a) (s) 10/19/2023 Despacho => Proposição => 608/2021 => Republicado para inclusão de coautoria 10/19/2023 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 10/20/2023 Vereador Chico Alencar,Vereadora Monica Benicio Discussão Segunda => Proposição 608-A/2021 => Encerrada 10/26/2023 Votação => Proposição 608-A/2021 => Aprovado (a) (s) 10/26/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/01/2023 Vereador Chico Alencar,Vereadora Monica Benicio Resultado Final => 20210300608 => Lei 8205/2023 11/29/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/29/2023 Arquivo 11/29/2023