EMENTA DO PROJETO:

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 4.762, DE 2008

EMENTA :

MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO PL 766/2021

Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 766/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Acrescenta-se o seguinte parágrafo único no art.1º da Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008:

‘Art. 1º (…)

Parágrafo único. Os logradouros que façam homenagem a personalidades ligadas diretamente à escravidão negra ou indígena, bem como a notórios torturadores, poderão ter sua denominação alterada mesmo que o nome esteja oficialmente reconhecido há mais de vinte anos, desde que sejam anexadas à proposta legislativa que pretenda alteração provas historiográficas produzidas por entidades científicas ou de pesquisa e seja realizada ao menos uma audiência ou debate público no interior da Câmara Municipal a respeito da alteração.’”

Pág. do DCM da Publicação	46/47	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	10/04/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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