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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI O DIA DE LUTA CONTRA A GORDOFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1176/2022, QUE “INCLUI O DIA DE LUTA CONTRA A GORDOFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”.

Autor: Vereador Tarcísio Motta

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1176/2022, que “ INCLUI O DIA DE LUTA CONTRA A GORDOFOBIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010”, de autoria do Senhor Vereador Tarcísio Motta.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 13 de junho de 2022.


Vereador Inaldo Silva
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de junho de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1176/2022, de autoria do Senhor Vereador Tarcísio Motta.

Sala da Comissão, 13 de junho de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente























Informações Básicas
Código20220301176Protocolo009076
AutorVEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADORA THAÍS FERREIRA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR CELSO COSTARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/12/2022Despacho04/13/2022

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/05/2022Data de Fim Prazo 05/19/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/05/2022
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 06/13/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/22/2022Pág. do DCM da Publicação 37
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/21/2022

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Ata 16ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 07/11/2022Pág. do DCM da Publicação 13



Observações:


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