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PROJETO DE LEI828/2021
Inclui o Dia do Aniversário do Bairro de Padre Miguel no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica incluído no § 8º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Dia do Aniversário do Bairro de Padre Miguel, a ser comemorado anualmente no dia 23 de agosto.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.





Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300828 Protocolo011709
AutorVEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE BORÓ Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/28/2021 Despacho 10/28/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/28/2022 Data do Recibo09/28/2022
Prazo Final10/19/2022 Data do Retorno10/19/2022


Observações:


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