PROJETO DE LEI Nº 1029-A/2022
Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica criada a carteira funcional digital dos Conselheiros Tutelares.

Art. 2º A carteira funcional digital dos Conselheiros Tutelares deverá conter:

I - foto 3x4 atualizada;

II - nome;

III - naturalidade;

IV - data de nascimento;

V - número do registro geral;

VI - número do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas;

VII - número da matrícula municipal;

VIII - período de mandato correspondente à sua validade;

IX - região onde o Conselheiro Tutelar está instalado; e

X - telefone de contato do conselho tutelar.

Art. 3º A carteira funcional digital dos Conselheiros Tutelares será aceita em todo o Município e para todos os fins legais e servirá como meio de identificação dos Conselheiros Tutelares.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art.5º Esta Lei entra em vigor duzentos e setenta dias após a data de sua publicação.





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PROJETO DE LEI Nº 1029/2022
Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei visa o reconhecimento do importante trabalho desenvolvido pelos Conselheiros Tutelares da cidade do Rio de Janeiro que atualmente não dispõem de um documento que os identifique como conselheiros, apenas uma carteira que os apresenta como trabalhadores do conselho tutelar. A sua identificação como conselheiros é importante para a sua entrada em locais importantes para o desempenho do seu trabalho de garantia do direito das crianças e dos adolescentes como escolas, delegacias e hospitais.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/17/2022Despacho 02/22/2022
Publicação 02/23/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 42 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 22/02/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA A CARTEIRA FUNCIONAL DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301029 => {ComisCRIA A CARTEIRA FUNCIONAL DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301029 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/23/2022Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De JesusBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº37/2022/202203/16/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)08/11/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1029/2022 => Emenda Supressiva08/11/2022Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1029/2022 => Encerrada10/07/2022
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)10/07/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1029/2022 => Aprovado (a) (s)10/07/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação10/14/2022Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1029-A/2022 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1029-A/2022 => Recebeu emenda que segue a publicação10/19/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1029-A/2022 => Emenda Modificativa10/19/2022Vereador Átila A. Nunes,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Acceptable Icon Votação => Emenda 2 => Aprovado (a) (s)10/19/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1029-A/2022 => Aprovado (a) (s)10/19/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1029-A/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS10/19/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação12/01/2022Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus
Acceptable Icon Votação => Redação Final 1029-A/2022 => Aprovado (a) (s)12/02/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/14/2022Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador João Mendes De Jesus
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/27/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1029-A/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação12/27/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/09/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1029-A/2022 => Encerrada03/16/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1029-A/2022 => Rejeitado o Veto03/16/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/20/2023Vereador Jair Da Mendes Gomes; Vereador João Mendes De Jesus
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/24/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301029 => Lei 7827/202303/24/2023
Blue right arrow Icon Arquivo03/24/2023






   
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