Ato do Presidente
Texto do Ato
ATO DO PRESIDENTE Nº 104/2023
CONSIDERANDO que no decurso da 21ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 7 de junho próximo passado, o Projeto de Lei nº 1671/2022, de autoria do Vereador Vitor Hugo, recebeu parecer oral da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, exarado ad doc, pelo Senhor Vereador Dr. Gilberto;
CONSIDERANDO que no mesmo dia foi publicado o parecer escrito da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social ao referido projeto legislativo, conforme está assentado no DCM de 7 de junho de 2023, pág. 36;
CONSIDERANDO que pelo princípio da anterioridade no processo legislativo deve prevalecer o fato ou ato que decorra sequencialmente primeiro, ou seja, no caso, quando foi proferido o parecer verbal já havia sido emitido o parecer escrito,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, determina:
Fica SEM EFEITO regimental o parecer oral da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social prolatado na 21ª Sessão Extraordinária, conforme constou da edição do DCM nº 106, de 8 de junho de 2023, pág. 28.
Gabinete da Presidência, 12 de junho de 2023.
Vereador CARLO CAIADO Presidente
Informações Básicas
Código
20220301671
Protocolo
013998
Autor
VEREADOR VITOR HUGO
Regime de Tramitação
Ordinária
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Datas
Entrada
11/29/2022
Despacho
12/15/2022
Informações sobre a Tramitação
Número
104
Ano/Tipo
2023
tornar sem efeito regimental o parecer oral de Comissão Permanente
Data do Ato
06/12/2023
Data da Publicação
06/13/2023
Pág. do DCM da Publicação
39/40
Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação
Observações:
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