EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO AO PL Nº 628/2021

Autor

Vereador William Siri

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira

Dispõe sobre a disponibilidade do Relatório de Avaliação do PPA na internet.

Acrescente-se novo inciso ao Art. 10 do Projeto de Lei nº 628/2021:

Inciso - “o Relatório de Gestão e Avaliação do PPA.”

O Relatório de Gestão e Avaliação do Plano Plurianual contem a execução das metas físicas e é encaminhado para a Câmara Municipal junto à Prestação de Contas do Prefeito. Entretanto, tal relatório não é disponibilizado no site de transparência da Prefeitura, o que restringe o acesso desse importante instrumento de avaliação dos Programas de Governo.

Autor

Vereador William Siri

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira

Dispõe sobre a alteração de indicadores e metas por Tema Transversal

O inciso I do art. 9º do Projeto de Lei nº 628/2021 passa a ter a seguinte redação:

Inciso I - "substituir, alterar e incluir indicadores e metas por Tema Transversal mediante aprovação na Lei de Diretrizes Orçamentárias".

A atual redação do Art. 9ª, inciso I dá condições ao Poder Executivo de alterar as metas aprovadas pelo Legislativo durante a discussão do projeto do Plano Plurianual 2022-2025. A presente emenda visa portanto condicionar a alteração das metas e indicadores à revisão do PPA feita anualmente na tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Autor

Vereador William Siri

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira

Dispõe sobre demonstrativo da execução das metas custeadas com recursos da outorga da concessão de serviços de saneamento.

Acrescente-se novo inciso ao Art. 5º do Projeto de Lei nº 628/2021 com a seguinte redação:

Inciso - "demonstrativo da execução física das metas das ações custeadas com recursos da outorga da Concessão dos Serviços de Distribuição de Água e Saneamento".

Essa emenda visa dar transparência à execução das metas custeadas com recursos provenientes da Outorga da CEDAE. Tais ações fazem parte do Plano Rio Futuro da Prefeitura e a divulgação de tais dados de forma clara fortalece o Princípio da Publicidade e Transparência que a Administração Pública deve seguir.

Pág. do DCM da Publicação	2/3 Suplemento Volume I	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira