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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 158/2022 QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DANIEL CHARLINTON RODRIGUES”.
Autor: Vereador Carlo Caiado, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Mesa Diretora
Relator: Vereador Inaldo Silva
(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 158/2022 que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DANIEL CHARLINTON RODRIGUES”, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos, Rafael Aloisio de Freitas, Mesa Diretora.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 1/89, desta Comissão de Justiça e Redação.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 45, XIII; 67, V e 76, IX , da Lei Orgânica do Município.
“O título honorífico é uma honraria concedida a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, ao Estado, à União, à democracia ou à causa da Humanidade.” (art. 312, § 2° do Regimento Interno).
Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 12 de dezembro de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 12 de dezembro de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº 158/2022, de autoria dos Senhores Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos, Rafael Aloisio de Freitas e Mesa Diretora.
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Sala da Comissão, 12 de dezembro de 2022.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal