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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 3432-A/2024
EMENTA:
ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER BOLETOS DE PAGAMENTO DO CONSUMO MENSAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELEFONE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS E ÁGUA CONFECCIONADOS NO SISTEMA BRAILLE.
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Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Informações Básicas
| Código | 20240303432 | Protocolo | 8603 |
| Autor | VEREADORA ROSA FERNANDES | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 08/01/2024 | Despacho | 08/08/2024 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 10/24/2024 | Data de Fim de Prazo | 10/29/2024 |
| Data de Reunião | | Data da Publ. | |
| Pág. do DCM da Publicação | | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |  |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| T. Reunião | | Data da Publ. | |
Observações:
Atalho para outros documentos
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