Resultado Final


LEI Nº 8.104, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023.

Informações Básicas

Código20230301732 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/27/2023 Despacho02/28/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/09/2023 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8104/2023 Data da Lei10/06/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 10/09/2023
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 5/6


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