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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA O REDUTO CULTURAL DO CHORO ALFREDO DA ROCHA VIANNA FILHO (PIXINGUINHA) NA PRAÇA RAMOS FIGUEIRA, EM OLARIA
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1854/2023, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA O REDUTO CULTURAL DO CHORO ALFREDO DA ROCHA VIANNA FILHO (PIXINGUINHA) NA PRAÇA RAMOS FIGUEIRA, EM OLARIA”.

Autor: Vereador Edson Santos

Relator: Vereador Inaldo Silva

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1854/2023, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO CARIOCA O REDUTO CULTURAL DO CHORO ALFREDO DA ROCHA VIANNA FILHO (PIXINGUINHA) NA PRAÇA RAMOS FIGUEIRA, EM OLARIA”, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 08 de maio de 2023.

Vereador Inaldo Silva
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 08 de maio de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1854/2023, de autoria do Senhor Vereador Edson Santos.


Sala da Comissão, 08 de maio de 2023.



Vereador Dr. Gilberto
Presidente




Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


















Informações Básicas
Código20230301854Protocolo015194
AutorVEREADOR EDSON SANTOSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/08/2023Despacho03/14/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/30/2023Data de Fim Prazo 04/13/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/30/2023
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/08/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/16/2023Pág. do DCM da Publicação 27/28
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/15/2023

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 9 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 09/19/2023Pág. do DCM da Publicação 33



Observações:

À DPL EM 16/05/2023.

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