Resultado Parcial


LEI Nº 8.589 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.

Informações Básicas

Código20240302863 Protocolo4404
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/27/2024 Despacho03/04/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/17/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8.589 Data da Lei09/16/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/17/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 11-12


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