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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 2153 /2023, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ONG PROVIDENCIANDO A FAVOR DA VIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Pedro Duarte

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o PROJETO DE LEI Nº 2153 /2023, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A ONG PROVIDENCIANDO A FAVOR DA VIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 152; 153e 44, da Lei Orgânica do Município.

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município, e o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

Finalizando, a documentação anexa à proposição atende aos requisitos da Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 25 de setembro de 2023.

Vereador Dr, Gilberto
Relator

III –CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 25 de setembro de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2.153/2023, de autoria do Senhor Vereador Pedro Duarte.

Sala da Comissão, 25 de setembro de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2023 e 31/07/2023

Data de Início Prazo

06/28/2023

Data de Fim Prazo

08/12/2023

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR DR. GILBERTO

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	09/25/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer	10/02/2023	Pág. do DCM da Publicação	49
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata

24ª

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

01/08/2024

Pág. do DCM da Publicação

71

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 28/06/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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