Texto da Redação Final

Texto da Redação (clique aqui)

Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas - PMPD, incluindo crianças, adolescentes, jovens e idosos.

§ 1º A Política Municipal de Pessoas Desaparecidas - PMPD faz-se através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais que garantam prevenção, proteção, amparo e segurança jurídica para as pessoas envolvidas.

§ 2º São linhas de ação da política de atendimento:

I - instituir através dos órgãos competentes municipais as diretrizes para a execução destas políticas municipais;

II - dentre as diretrizes serão estabelecidos métodos de divulgação a serem usados nos serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

III - o atendimento psicossocial dos envolvidos;

IV - assistência governamental e não governamental, para auxiliar os familiares de pessoas desaparecidas; e

V - a proteção jurídico-social pelas entidades de defesa dos direitos competentes.

Art. 2º O conjunto de políticas municipais deverá se utilizar das plataformas tecnológicas já existentes nos âmbitos estadual e federal, que permitam o acesso ao cadastro de pessoas desaparecidas.

§ 1º O município utilizará as informações dos bancos de dados de órgãos estaduais e federais de pessoas desaparecidas.

§ 2º No caso de crianças, adolescentes e jovens desaparecidos, será utilizado o alerta obrigatório instituído pela Lei Estadual nº 9182, de 12 de janeiro de 2021.

Art.3º O Poder Executivo poderá instituir convênios, parcerias e outros meios legais na execução desta Lei, com vistas a promover o atendimento de políticas públicas de pessoas desaparecidas com dignidade, respeito e segurança.

Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 22 de agosto de 2022

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal

Atalho para outros documentos