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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS CONTRA A PRÁTICA DE ATO DISCRIMINATÓRIO POR MOTIVO DE RAÇA OU COR
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20220301517
Protocolo
012814
Autor
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA VERONICA COSTA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
09/27/2022
Despacho
10/04/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
10/28/2022
Data de Fim Prazo
11/11/2022
Comissão
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
03/27/2024
Data Public. Parecer
03/28/2024
Pág. do DCM da Publicação
25
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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