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Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Reprodução Assistida, no âmbito do sistema de saúde do Município.

Parágrafo único. A reprodução assistida a que se refere este artigo consiste na técnica de procedimentos clínicos que envolvem célula reprodutiva masculina (espermatozoide) e feminina (óvulo) a ser implantada no organismo de mulheres receptoras para viabilizar uma gestação, nos diagnósticos com indicação de causas definidas por infertilidades e prevenção de doenças genéticas.

Art. 2º O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com hospitais e instituições não governamentais para garantia do cumprimento deste Programa.

Art. 3º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 27 de outubro de 2022



Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vogal

Data de Envio	09/08/2022	Data de Fim de Prazo	09/13/2022
Data de Reunião	10/27/2022	Data da Publ.	11/01/2022
Pág. do DCM da Publicação	16	Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação