Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 630/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BAIRRO DE SANTA CRUZ COMO BAIRRO IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica reconhecido, por sua importância histórica e cultural, o bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, como Bairro Imperial.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não haverá qualquer mudança relativa a limites geográficos, parâmetros urbanísticos ou zoneamento do bairro de Santa Cruz.

Art. 2º O Poder Executivo, através de seus entes administrativos sediados no bairro, ou que nele atuem, adotará as medidas necessárias para a divulgação da história que cerca o nome e justifica o reconhecimento do bairro de Santa Cruz, como Bairro Imperial.

Art. 3° Todos os prospectos e publicações editados com a finalidade de divulgar os principais eventos e acontecimentos históricos, culturais, educacionais, turísticos e comemorativos do Bairro de Santa Cruz e que contenham menção a ele, deverão citá-lo e divulgá-lo como “Bairro Imperial''.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 31 de agosto de 2021

JUSTIFICATIVA

Apresentação Bairro Imperial SC (1).pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/01/2021	Despacho	09/01/2021
Publicação	09/02/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	28 a 44		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação, Comissão de Turismo. Em 01/09/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Turismo

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 630/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 630/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300630 DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO BAIRRO DE SANTA CRUZ COMO BAIRRO IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300630 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação Comissão de Turismo } 09/02/2021 Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Welington Dias,Vereador Felipe Boró,Vereador Marcio Santos,Vereador William Siri,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Dr. Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº624/2021 09/10/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/17/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/07/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/07/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/07/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/07/2022 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/07/2022 Discussão Primeira => Proposição 630/2021 => Encerrada 04/07/2022 Votação => Proposição 630/2021 => Aprovado (a) (s) 04/07/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 04/07/2022 Discussão Segunda => Proposição 630/2021 => Encerrada 04/14/2022 Votação => Proposição 630/2021 => Aprovado (a) (s) 04/14/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 04/18/2022 Despacho => Ofício => 630/2021 => Republicado para inclusão de coautoria (s) 04/20/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/29/2022 Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luciano Medeiros,Vereador Welington Dias,Vereador Felipe Boró,Vereador Marcio Santos,Vereador William Siri,Vereador Eliel Do Carmo,Vereador Dr. Carlos Eduardo Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/18/2022 Resultado Final => 20210300630 => Lei 7374 05/18/2022 Arquivo 05/18/2022