Resultado
Final
LEI Nº 8.348, DE 16 DE MAIO DE 2024
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Informações Básicas
Código
20230302234
Protocolo
018796
Autor
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/01/2023
Despacho
08/04/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/17/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.348/2024
Data da
Lei
05/16/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/17/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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