Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 864/2023-PL

Projeto de Lei nº 2616/2023, que “Dá o nome de Francisco Dornelles (1935/2023) à Estação Mato Alto do BRT- transporte rápido por ônibus (bus rapid transit) do corredor Transoeste, em Guaratiba.”.

Autoria: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o item 12 do anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023 informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000


2.2 PARECER NORMATIVO CJR N° 1/1989

O projeto observa a redação prevista no Parecer Normativo supracitado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no caput do art. 44 da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2023
RAFAEL RAFIC RONCOLI JERDY
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.019-5
De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20230302616 Protocolo1974
AutorVEREADOR DR. JOÃO RICARDO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE FRANCISCO DORNELLES (1935/2023) À ESTAÇÃO MATO ALTO DO BRT- TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS (BUS RAPID TRANSIT) DO CORREDOR TRANSOESTE, EM GUARATIBA.

Datas
Entrada 11/08/2023
    Despacho
11/15/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/16/2023 Data do Retorno11/16/2023
Número do Informativo864 Ano do Informativo2023
Data da Publicação11/17/2023 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRafael Rafic Roncoli JerdyResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


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