Texto da Redação (clique aqui)
Art.1º Esta Lei Complementar cria, classifica e regulamenta o licenciamento das atividades econômicas cervejaria caseira profissional,microcervejaria, tap room e brewpub no Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room ou brewpub o estabelecimento que produz cerveja ou chope em pequena escala para fins comerciais, preferencialmente com auxílio de equipamentos de pequenas dimensões, sem qualquer vínculo com conglomerados industriais do ramo cervejeiro.

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DE CERVEJARIA CASEIRA PROFISSIONAL, MICROCERVEJARIA, TAP ROOM E BREWPUB

Art. 2º Para os efeitos do disposto do caput do art. 1º, consideram-se:

I - cervejaria caseira profissional: é o estabelecimento instalado no local de residência do cervejeiro, destinado à produção para comercialização, sem consumo no local;

II - microcervejaria: é o estabelecimento destinado à produção de cerveja para comercialização, sem consumo no local;

III - tap room: é o estabelecimento destinado à produção de cerveja para comercialização e consumo no local, podendo ser acompanhado ou não de petiscos e aperitivos; e

IV - brewpub: é o estabelecimento destinado à produção de cerveja para comercialização e consumo no local, além de alimentos, refeições e demais produtos correlacionados.

Parágrafo único. O Poder Executivo editará os parâmetros necessários à definição de volumes de produção e aos outros critérios técnicos em relação às atividades econômicas cervejaria caseira profissional e microcervejaria.

CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO

Seção I
Do Alvará de Funcionamento

Art. 3º Para efeitos de licenciamento e concessão do alvará de funcionamento, as atividades econômicas cervejaria caseira profissional e microcervejaria equiparam-se às atividades relacionadas no inciso VI, § 7º do art. 75. do Decreto nº 322, de 1976, cuja redação passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 75. (...)

(...)
VI - indústria caseira.
(...)
Cervejaria caseira profissional
(...)
Microcervejaria
(...)

§ 7º Fabricação caseira de doces, salgados, refeições, cervejaria caseira profissional e microcervejaria é tolerada: (...)" (NR)

Art. 4º Para os mesmos efeitos descritos no caput do art. 3º, a atividade econômica tap room equipara-se, por analogia, à atividade bar, que está relacionada nos arts. 36 e 74 do Decreto nº 322, de 1976, cujas redações passam a vigorar com os seguintes textos:

"Art. 36. Bar e tap room, em loja, e cervejaria, em loja e em edificação de uso exclusivo, atenderão às seguintes condições:

(...)
V – Bar, tap room e cervejaria são:
(...)" (NR)

"Art. 74.(...)
(...)
tap room
(...)" (NR)

Art. 5º Para os mesmos efeitos descritos no caput do art. 3º, a atividade econômica brewpub equipara-se, por analogia, à atividade restaurante, que está relacionada nos arts. 70 e 74 do Decreto nº 322, de 1976, cujas redações passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 70. As atividades de restaurante e brewpub são:
I - adequadas em:
(...)
II - toleradas em:
(...)

Parágrafo único. Em ZR-3, ZR-4 e ZR-5 não são permitidos restaurante e brewpub com atrações musicais ou artísticas, número de variedades, canto e concertos, nem com pistas de danças."(NR)

"Art. 74. (...)
(...)
brewpub
(...)" (NR)
Art. 6º Fica o Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - IVISA Rio ou órgão afim, responsável pela edição e adoção de normas e critérios específicos que precedem o licenciamento sanitário.

Parágrafo único. As normas e critérios para o registro de estabelecimento, registro de produtos e inspeção sanitária deverão ser estabelecidas em regulamentação específica.

Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, ou órgão afim, a adoção de normas e critérios adstritos às obrigações ambientais exigidas pela legislação e pelos órgãos de controle estadual e federal.

Seção III
Do incentivo ao setor e da criação da atividade econômica

Art. 8º Fica a Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização - CLF incumbida de criar códigos para as seguintes atividades econômicas, bem como incluí-las no Cadastro de Atividades Econômicas do Município:

I - cervejaria caseira profissional;

II – microcervejaria;

III - tap room; e

IV - brewpub.

Art. 9º Ficam concedidos incentivos às atividades econômicas apresentadas no Art. 8º que estejam instaladas ou que venham a se instalar nas seguintes regiões:

I - isenção de cem por cento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os produtores instalados ou que venham a se instalar nas Áreas de Planejamento - AP 1, 3.1, 3.4 ou 3.6;

II - isenção de setenta e cinco por cento do IPTU para os produtores instalados ou que venham a se instalar nas APs 5.1, 5.2. 5.3 ou 5.4; e

III - isenção de cinquenta por cento do IPTU para os produtores instalados ou que venham a se instalar nas APs 3.2, 3.3, 3.5, 3.7 ou 4.1.

§ 1º A duração máxima dos incentivos descritos nos incisos I, II e III é de cinco anos, a contar do exercício posterior ao do deferimento do pedido de isenção.

§ 2º Não é objeto da isenção a Taxa de Coleta de Lixo -TCL.

§ 3º Só serão concedidos tais benefícios às atividades econômicas apresentadas no Art. 8º a partir da emissão do alvará e do efetivo licenciamento sanitário.

CAPÍTULO III
DAS RESTRIÇÕES E VEDAÇÕES

Art. 10. Observadas as limitações relativas à política de zoneamento e ordenamento urbano, ficam vedados e passíveis de punição específica:

I - a instalação de maquinário industrial de grande porte;

II - a armazenagem do produto final superior ao triplo do limite de produção mensal da atividade;

III - a geração de ruídos, exalações e trepidações, exorbitantemente incômodos, acima dos limites previstos nas Normas Brasileiras - NBRs pertinentes;

IV - a geração de tráfego intenso;

V - vínculo de qualquer natureza com grandes corporações industriais do setor; e

VI - demais transtornos e incômodos à vizinhança.

Parágrafo único. Poderá ainda o Poder Executivo, de forma discricionária e unilateral, modificar, suspender ou revogar a autorização concedida quando não respeitadas todas as matrizes de outorga e licenciamento, tributárias, ambientais e de saúde pública da União, Estado e/ou Município, porém livre de indenizações, reparações ou compensações de qualquer natureza.
Art. 11. Aplicam-se, no que couber, as normas e os dispositivos existentes que tornem os processos de outorga e licenciamento mais ágeis, práticos e eficientes.

Art. 12. O Poder Executivo editará normas complementares para o pleno cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.

Art. 13. Fica revogado o Decreto nº 40.935, de 18 de novembro de 2015.

Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.