Informações Básicas

Código	20240303692	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

12/09/2024

Despacho

12/09/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/27/2024	Número do Ofício	GP Nº 555/CMRJ
Data do Ofício	12/26/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	12/27/2024
Pág. do DCM da Publicação	5/6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.771

Data Lei

12/26/2024

Observações:

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