Decreta

Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Ficam os estabelecimentos que proveem diversões infantojuvenis na Cidade do Rio de Janeiro proibidos de oferecer quaisquer entretenimentos que façam apologia a jogos de azar.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art.1º sujeita o infrator, de forma sucessiva, a:

I – advertência;

II - suspensão do alvará de licença para estabelecimento por trinta dias e multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) revertidos para o Fundo Municipal para o atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente;

III – cassação do alvará de licença para estabelecimento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala da Comissão de 06 maio de 2021.