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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA NA PRAÇA MARECHAL EDGARD DO AMARAL, EM CAMPO GRANDE
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 726/2021, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA NA PRAÇA MARECHAL EDGARD DO AMARAL, EM CAMPO GRANDE”.

Autor: Vereador William Siri

Relator: Vereador Inaldo Silva

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 726/2021, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA NA PRAÇA MARECHAL EDGARD DO AMARAL, EM CAMPO GRANDE”, de autoria do Senhor Vereador William Siri.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXX, 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.
Sala da Comissão, 14 de março de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de março de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 726/2021, de autoria do Senhor Vereador William Siri.

Sala da Comissão, 14 de março de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal



EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma a Ementa do Projeto em epígrafe:

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO PROVISÓRIO DA PISTA DE SKATE LOCALIZADA NA PRAÇA MARECHAL EDGARD DO AMARAL, EM CAMPO GRANDE.

Sala da Comissão, 14 de março de 2022.


Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal




EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o art. 2º do Projeto em epígrafe:

Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento por esta Lei.

Sala da Comissão, 14 de março de 2022.


Vereador Inaldo Silva
Presidente


Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20210300726Protocolo010150
AutorVEREADOR WILLIAM SIRIRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/23/2021Despacho09/27/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/04/2021Data de Fim Prazo 10/18/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade com Emenda (s) Data da Reunião 03/14/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/21/2022Pág. do DCM da Publicação 20/21
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata Terceira Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/04/2022Pág. do DCM da Publicação 47



Observações:


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