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Texto da Redação
PROJETO DE LEI Nº 473-A/2021
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE ESCOLAR NOS PROCESSOS PEDAGÓGICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
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Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Fica assegurada a autonomia pedagógica das escolas e a efetiva participação de toda a comunidade escolar na formulação, decisão, implementação e monitoramento dos processos pedagógicos de cada unidade escolar e da rede de ensino municipal.
Art. 2º Fica assegurada a participação dos profissionais da educação e de toda a comunidade escolar na formulação dos projetos político-pedagógicos e quaisquer debates acerca dos currículos escolares, planos de gestão escolar e propostas de adequação de diretrizes curriculares, respeitada a legislação em vigor.
Art. 3º A execução e a validade de qualquer projeto político-pedagógico ou de qualquer alteração nas diretrizes pedagógicas das unidades escolares, incluindo as alterações mencionadas nos arts. 1º e 2º desta Lei, ficam condicionadas:
I – ao processo de discussão e oitiva, com a efetiva participação de toda a comunidade escolar, através de reuniões com o Conselho Escola Comunidade - CEC da rede municipal de ensino; e
II – ao posicionamento do Conselho Escola Comunidade, após discussão com a comunidade escolar, em caráter consultivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão, 5 de maio de 2022
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código | 20210300473 | Protocolo | 007108 |
Autor | VEREADOR TARCÍSIO MOTTA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
Entrada | 06/29/2021 | Despacho | 07/01/2021 |
Informações sobre a Tramitação
Data de Envio | 04/25/2022 | Data de Fim de Prazo | 04/30/2022 |
Data de Reunião | 05/05/2022 | Data da Publ. | 05/09/2022 |
Pág. do DCM da Publicação | 41 | Data da Republicação | |
Pág. do DCM da Republicação | | |
Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | 11ª Reunião |
T. Reunião | Ordinária | Data da Publ. | 06/23/2022 |
Observações:
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