Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI Nº 2027/2023, que “INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE CASCAIS, EM PORTUGAL, COMO CIDADE- IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: VEREADOR CESAR MAIA
Relator: VEREADOR DR.GILBERTO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao PROJETO DE LEI Nº 2027/2023, que “INCLUI NA LEI N° 5.919/2015 A CIDADE DE CASCAIS, EM PORTUGAL, COMO CIDADE- IRMÃ DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, atende aos requisitos do art. 222 E O Parecer Normativo CJR N° 7/2015 do Regimento Interno.
A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do art. 30, I e IV, “1”; 44; 67, III; 69 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 09 de outubro de 2023.
Vereador Dr.Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de outubro 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr.Gilberto, PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2027/2023, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.
Sala da Comissão, 09 de outubro de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente