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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei nº 2231/2023, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS CÃES E GATOS COMO SERES SENCIENTES, SUJEITOS DE DIREITO, QUE SENTEM DOR E ANGÚSTIA, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Autor: Vereador Dr. Marcos Paulo
Relator: Vereador Luciano Medeiros
(FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 2231/2023, que “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS CÃES E GATOS COMO SERES SENCIENTES, SUJEITOS DE DIREITO, QUE SENTEM DOR E ANGÚSTIA, NA FORMA QUE MENCIONA”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei atende ao interesse da Administração Pública, e o nosso Voto é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2023.
Vereador Luciano Medeiros
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 27 de novembro de 2023, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Luciano Medeiros, ao Projeto de Lei nº 2231/2023, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo.
Sala das Comissões, 27 de novembro de 2023.
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Luciano Medeiros
Vogal