Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
140/2021
EMENTA
DO PROJETO
:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS PARA ASSEGURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DURANTE A INTERVENÇÃO NA SOCIEDADE BRT S/A
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
5
EMENTA :
ACRESCENTA ARTIGO AO PL Nº 140/2021
Autor(es):
VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da
Emenda
Adicione-se artigo ao Projeto de Lei 140/2021, com a seguinte redação:
Art. ______ A cada dois meses, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal relatório detalhado, informando todos os aportes financeiros feitos pela Prefeitura no sistema de BRT durante a intervenção.
Parágrafo único. A Prefeitura deverá publicar, em sítio eletrônico, todos os relatórios enviados à Câmara Municipal, bem como um relatório final com um balanço da intervenção, a ser produzido e publicizado ao término da mesma.
Plenário Teotônio Villela, 19 de abril de 2021.
Vereador Carlo Caiado Vereador Felipe Michel
DEM Vice-presidente da Comissão de
Transportes e Trânsito
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Luiz Ramos Filho
Presidente da Comissão de Vogal da Comissão de
Transportes e Trânsito Transportes e Trânsito
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Jorge Felippe Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereadora Tainá de Paula
Vereador Eliel do Carmo
Presidente
Vice-Presidente
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Vereador Pedro Duarte Vereador Carlos Bolsonaro
Presidente Vice-Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Márcio Ribeiro
Vice-Presidente Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR WELINGTON DIAS
JUSTIFICATIVA
A presente emenda que apresentamos a nossos pares visa garantir transparência nos gastos do Poder Executivo durante intervenção no sistema do BRT, ao determinar que a Prefeitura encaminhe a esta Casa de Leis relatórios informando o volume de recursos investidos na recuperação do sistema.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20210300140
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
014/2021
Outras Informações:
Protocolo
002916
Autor
VEREADOR CARLO CAIADO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº
da Emenda
5
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
04/20/2021
Despacho
04/20/2021
Publicação
04/21/2021
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
23/24
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
04/20/2021
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.