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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A ADEGA DUAS NAÇÕES, NO BAIRRO DE VILA DA PENHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2258/2023, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A ADEGA DUAS NAÇÕES, NO BAIRRO DE VILA DA PENHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autora: Vereadora Rosa Fernandes

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2258/2023, que “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL A ADEGA DUAS NAÇÕES, NO BAIRRO DE VILA DA PENHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhora Vereadora Rosa Fernandes.


II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.


A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do 30, I e XXX, em consonância com os arts. 293, VII, 342, caput, e 343, II; 44; 67, III; 69 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 16 de outubro de 2023.





Vereador Inaldo Silva
Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 16 de outubro de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2258/2023, de autoria do Senhora Vereadora Rosa Fernandes.


Sala da Comissão, 16 de outubro de 2023.




Vereador Dr. Gilberto
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20230302258Protocolo018978
AutorVEREADORA ROSA FERNANDESRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/08/2023Despacho08/14/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/23/2023Data de Fim Prazo 09/06/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 10/16/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/18/2023Pág. do DCM da Publicação 198
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 27ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 01/08/2024Pág. do DCM da Publicação 73



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 23/08/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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