EMENTA:

CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO BOSSA DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1651/2022

EMENTA:

CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO BOSSA DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica considerado de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento denominado Bossa da Paz.

Art. 2º O Poder Executivo concederá o necessário alvará de autorização para funcionamento da evento Bossa da Paz na Praça Nossa Senhora da Paz, bairro de Ipanema.

Art. 3º Será permitida a realização de atividades recreativas musicais e culturais que impliquem a promoção e venda de seus produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse cultural e social.

Art. 4º Na eventual necessidade de mudança do local de realização do evento Bossa da Paz, o alvará de autorização deverá ser renovado, desde que atendidas as exigências da legislação em vigor.

Art. 5º A realização do evento previsto nesta Lei será autorizada por meio de emissão de um único alvará em nome da empresa organizadora, mesmo que prevista a instalação de módulos individuais, tais como bancas, barracas, cabinas ou estandes.

Art. 6º A empresa organizadora do evento franqueará à Prefeitura todos os dados que a Administração Municipal julgar necessário conhecer.

Art. 7º No interesse do município, o evento Bossa da Paz deverá ter sua divulgação inserida em materiais de propaganda turística da cidade.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 4 de novembro de 2022

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/06/2022	Despacho	12/14/2022
Publicação	12/15/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	56/57		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Turismo, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 14/12/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
07.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1651/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1651/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301651 CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO O EVENTO BOSSA DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301651 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 12/15/2022 Vereador Marcio Ribeiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº654/2022/2022 12/22/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 04/14/2023 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1651/2022 => Emenda Supressiva 04/14/2023 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável 05/17/2023 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Favorável 06/02/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 09/06/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável 09/29/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/28/2024 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/28/2024 Discussão Primeira => Proposição 1651/2022 => Encerrada 03/28/2024 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 03/28/2024 Votação => Projeto assim emendado 1651/2022 => Aprovado (a) (s) 03/28/2024 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 04/03/2024 Vereador Marcio Ribeiro Discussão Segunda => Proposição 1651-A/2022 => Encerrada 04/04/2024 Votação => Proposição 1651-A/2022 => Aprovado (a) (s) 04/04/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/10/2024 Vereador Marcio Ribeiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/07/2024 Despacho => Veto Total => 1651/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 05/07/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 05/16/2024 Discussão Única => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 1651-A/2022 => Aprovado - Adiada 05/30/2024 Discussão Única => Veto Total 1651-A/2022 => Encerrada 06/06/2024 Votação => Veto Total 1651-A/2022 => Rejeitado o Veto 06/06/2024 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/10/2024 Vereador Marcio Ribeiro Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/14/2024 Resultado Final => 20220301651 => Lei 8420 06/14/2024 Arquivo 06/14/2024