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Distribuição


Ementa da Proposição

INSTITUI A PATRULHA PROTETORES DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 2605/2023 que “INSTITUI A PATRULHA PROTETORES DA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Átila Nunes

Relatora: Vereadora Teresa Bergher

(FAVORÁVEL)


Trata-se do Projeto de Lei nº 2605/2023, de autoria do nobre Vereador Átila Nunes, que tem por objetivo instituir a Patrulha Protetores da Fé, e dar outras providências.
O projeto recebeu parecer da Comissão de Justiça e Redação pela constitucionalidade e parecer favorável da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

II- VOTO DA RELATORA

Quanto ao mérito, sob o enfoque da promoção dos direitos humanos, a proposta é meritória posto que tem como propósito coibir a violência e os crimes de etnia, raça, cor, classe social, sexualidade, procedência nacional e intolerância por preconceito religioso que tem aumentado consideravelmente nos últimos anos em nossa sociedade.

A criação da Patrulha Protetores da Fé viabilizará a ronda comunitária que tem como objetivo promover a proximidade da Guarda Municipal com a comunidade, atuando na forma de prevenção e acolhimento, principalmente nas instituições religiosas que mais sofrem com esses atos ilegais.
Já o preconceito de raça, cor, religião, etnia e procedência nacional tem por objetivo a inferiorização de todo um grupo étnico-racial e atinge a dignidade humana. A tipificação do crime de ultraje a culto é determinada pela ridicularização pública, impedimento ou perturbação de cerimônia religiosa.
Desta forma, o voto da Relatora é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2605/2023.


Sala das Comissões Vereador Ary Barroso, 29 de abril de 2024.

Vereadora Teresa Bergher
Relatora

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada em 29 de abril de 2024, aprovou o Parecer da Relatora, Vereadora Teresa Bergher, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2605/2023, de autoria do nobre Vereador Átila Nunes.

Sala das Comissões Vereador Ary Barroso, 29 de abril de 2024.


Vereadora Teresa Bergher
Presidente

Vereadora Monica Cunha
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20230302605Protocolo022724
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADORA MONICA BENICIORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/31/2023Despacho11/08/2023

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024
Data de Início Prazo 12/16/2023Data de Fim Prazo 02/25/2024

ComissãoComissão de Defesa dos Direitos Humanos Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADORA TERESA BERGHER

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 04/29/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/02/2024Pág. do DCM da Publicação 32
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA MONICA CUNHA

Ata T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 05/08/2024Pág. do DCM da Publicação 39



Observações:


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