Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 247/CMRJ

Informações Básicas

Código20230302083 Protocolo.
AutorVEREADORA VERA LINS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/16/2023Despacho 05/22/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/11/2024 Número do OfícioGP Nº 247/CMRJ
Data do Ofício07/10/2024

ProcedênciaPoder Executivo DestinoPresidente da CMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação07/11/2024
Pág. do DCM da Publicação5 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8.472Data Lei07/10/2024


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