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PROJETO DE LEI677/2021
Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de setembro de 2021.


VEREADOR WALDIR BRAZÃO
AVANTE


Cartão CNPJ - Ong AECS.pdf Alteração Estatutária - Ong AECS.pdf Livro Contábil AECS 2020.pdf Alvará - Ong AECS.pdf ATA DA ASSEMBLEIA.pdf


JUSTIFICATIVA


A Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS é uma Organização não Governamental (ONG) sem fins lucrativos, fundada em 20 de maio de 1996, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, no Bairro da Gardênia Azul em Jacarepaguá.

Em 1998, a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS iniciou seus primeiros atendimentos, tendo finalidade à agregação de diversos projetos filantrópicos de cunho humanitário.

Destaca-se que em agosto de 2016 a setembro de 2019, a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS em parceria com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, realizou o atendimento fisioterapêutico de pacientes cadastrados nas Clínicas da Família Bárbara Mosley de Souza, Pe. Tiúba Azevedo (Gardênia Azul), Maycon Siqueira, Helena Bressermam, Otto (Rio das Padras) e CMS Jorge Saldanha (Tanque). Além das Clinicas da Família, a ONG recebia pacientes dos Hospitais Municipais, como Hospital Municipal Lourenço Jorge, Miguel e da Congregação Mariana do Hospital Colônia de Curupaiti.

Há 25 anos, a Associação das Agentes Educadoras Comunitárias de Saúde – AECS, desenvolve um trabalho baseado na defesa de direitos sociais, buscando a garantia dos direitos básicos a pessoas em situação de maior vulnerabilidade social.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/14/2021Despacho 09/15/2021
Publicação 09/17/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33/34 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 15/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES EDUCADORAS COMUNITÁRIAS DE SAÚDE – AECS COMO DE UTILIDAINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011, A ASSOCIAÇÃO DAS AGENTES EDUCADORAS COMUNITÁRIAS DE SAÚDE – AECS COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20210300677 => {Comissão de Justiça e Redação }09/17/2021Vereador Waldir BrazãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº670/202109/22/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/26/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 677/2021 => Encerrada12/02/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 677/2021 => Aprovado (a) (s)12/02/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 677/2021 => Encerrada12/09/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 677/2021 => Aprovado (a) (s)12/09/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/17/2021Vereador Waldir Brazão
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/11/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300677 => Lei 7229/202201/11/2022
Blue right arrow Icon Arquivo01/11/2022






   
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