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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR DÉBITOS PENDENTES ATRAVÉS DE PIX NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20230301828
Protocolo
015001
Autor
VEREADOR MARCIO SANTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/02/2023
Despacho
03/10/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/13/2023
Data de Fim Prazo
05/27/2023
Comissão
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR CESAR MAIA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
05/08/2024
Data Public. Parecer
05/09/2024
Pág. do DCM da Publicação
8/9
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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