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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ASSUNTOS URBANOS; E DE EDUCAÇÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1042/2022, QUE “DÁ O NOME DE PRAÇA DO COOPERATIVISMO, AO LARGO INOMINADO, NO BAIRRO DO CENTRO”.

Autor: Vereador Jorge Felippe

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1042/2022 que “DÁ O NOME DE PRAÇA DO COOPERATIVISMO, AO LARGO INOMINADO, NO BAIRRO DO CENTRO” de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e IV ‘r’; 44, 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

No mérito a proposta apresentada visa eternizar a região através da transformação em praça e ajuste do nome do local, o Sistema OCB/RJ pretende adotar o espaço e promover melhorias, apresentar uma proposta de reformulação urbanística e manter o espaço sempre cuidado.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Assuntos Urbanos e de Educação, em reunião realizada no dia 14 de março de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1042/2022 de autoria do Vereador Jorge Felippe.