EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO, INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ALTERA O ART. 321 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2021.

Art. 1º O art. 321 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 321. Coeficiente de Aproveitamento do terreno é a relação entre a Área Total Edificável - ATE permitida e a área do terreno.

§ 1º Conforme estabelecido no Título III desta Lei Complementar, para fins de aplicação do instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir, o Coeficiente de aproveitamento se subdivide em:

I – Coeficiente de Aproveitamento Básico – CAB, que define o limite máximo de aproveitamento do terreno sem pagamento de contrapartida, sendo sempre igual ou menor do que um; e

II – Coeficiente de Aproveitamento Máximo – CAM, que define o limite máximo de aproveitamento do terreno, mediante o pagamento de outorga onerosa do direito de construir.

§ 2º Os Coeficientes de Aproveitamento Básico – CAB e Máximo – CAM por zona e subzona estão dispostos por Área de Planejamento no Anexo XXII desta Lei Complementar.

§ 3º Sem prejuízo do estabelecido na Seção II do Capítulo III do Título III desta Lei Complementar, não se aplica Outorga Onerosa do Direito de Construir onde o CAB for igual ao CAM.

§ 4º Os Coeficientes de Aproveitamento Básico inferior à um correspondem às seguintes áreas:

I - Zona de Conservação Ambiental 2 (ZCA 2), onde prevalece o CAB de 0,1 (zero vírgula um) em todas as Áreas de Planejamento, ressalvadas as dispostas nos demais incisos deste parágrafo;

II - Na AP-3, nas seguintes Subzonas:

a) ZCA 2 D, onde o CAB é igual à 0,2 (zero vírgula dois);

b) ZOE A do Aeroporto Internacional do Galeão Antônio Carlos Jobim, onde o CAB é igual à 0,6 (zero vírgula seis).

III - Na AP-4, nas seguintes Zonas:

a) ZPP, nas Subzonas do Decreto nº 3046/1981 onde o IAA é menor que 1, o CAB equivale ao IAA, respeitados os valores definidos para cada uso;

b) CAB de 0,2 (zero vírgula dois) na ZCA 2 B;

c) CAB de 0,4 (zero vírgula quatro):
1 - ZCA 2 C e E;
2 - ZRM 2 A;

3 - ZRU 1 A

d) CAB de 0,6 (zero vírgula seis):
1- ZRM 1 A, B, C e D;
2 - ZRM 2 B, C, D, E, F, G, H e M;

3 - ZRM 3 A,B,C, D e F;

4 - ZRU 1 B e C;

5 - ZRU 2 A e B;

6 - ZCS A e B;

7 - ZUPI A

IV - Na AP-5, nas seguintes Zonas:

a) CAB de 0,1 (zero vírgula um):
1 - ZA - A;
2 - ZOE-A;

b) CAB de 0,2 (zero vírgula dois);
1 - ZCA 2 B;
2- ZA- B;

c) CAB de 0,5 (zero vírgula cinco): ZRU 2-A;

§ 5º Na ZPP, o CAM será igual ao IAA definido em cada Subzona do Decreto nº 3046/1981, respeitados os valores definidos para cada uso."

A presente emenda pretende aprimorar a proposta legislativa.

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Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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