Resultado
Final
LEI Nº 8.402, DE 11 DE JUNHO DE 2024
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Informações Básicas
Código
20230302490
Protocolo
020693
Autor
VEREADOR FELIPE MICHEL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/19/2023
Despacho
10/11/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/12/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8402
Data da
Lei
06/11/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
06/12/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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