Resultado
Final
LEI Nº 8.554, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
.
Informações Básicas
Código
20240303025
Protocolo
5734
Autor
VEREADOR MATHEUS GABRIEL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/09/2024
Despacho
04/10/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/06/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.554
Data da
Lei
09/04/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/06/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4
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